A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 3821/23, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que determina o uso do passe livre em todo território nacional, por pessoas com deficiência, nos transportes coletivos municipais e intermunicipais. O documento terá validade, de no mínimo, cinco anos.

O texto altera a lei que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual (Lei 8.899, de junho de 1994).

A proposta de Pompeo tramita em conjunto com o Projeto de Lei 3648/04, que cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), válida em todo o território nacional e com informações que dispensam a apresentação de documentos de comprovação da deficiência além da carteira. A proposta será enviada ao Senado.

A pessoa ou responsável deverá apresentar documentos que comprovem a deficiência por meio de avaliação biopsicossocial para fins de sua emissão, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A emissão será regulamentada pelo Poder Executivo. Durante o processo de solicitação, deverá ser garantida a acessibilidade nos termos da legislação vigente.

Os projetos agora seguem para análise do Senado.